AgInt no REsp 1577844 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0014582-4
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO. ROUBO.
UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. MODO DE EXECUÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão agravada entendeu que, além da falta de prequestionamento, para se concluir pela existência de diferentes modus operandi, de desígnios autônomos e da habitualidade criminosa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.
2. As razões do agravo regimental não impugnaram especificamente esse fundamento, que constitui o alicerce central da decisão combatida. Limitaram-se apenas a sustentar que a matéria está prequestionada e reiteraram a tese da existência de diferentes modus operandi, de desígnios autônomos e da habitualidade criminosa, que impedem o reconhecimento da continuidade delitiva. Aplicação da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgInt no REsp 1577844/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO. ROUBO.
UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. MODO DE EXECUÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão agravada entendeu que, além da falta de prequestionamento, para se concluir pela existência de diferentes modus operandi, de desígnios autônomos e da habitualidade criminosa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.
2. As razões do agravo regimental não impugnaram especificamente esse fundamento, que constitui o alicerce central da decisão combatida. Limitaram-se apenas a sustentar que a matéria está prequestionada e reiteraram a tese da existência de diferentes modus operandi, de desígnios autônomos e da habitualidade criminosa, que impedem o reconhecimento da continuidade delitiva. Aplicação da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgInt no REsp 1577844/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1020856 MG 2016/0311045-0 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:03/03/2017AgInt no AREsp 723408 AC 2015/0131985-5 Decisão:08/11/2016
DJe DATA:21/11/2016AgInt no AREsp 966018 SP 2016/0211454-6 Decisão:27/09/2016
DJe DATA:13/10/2016
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