AgInt no REsp 1578241 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0326691-5
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART.
9o. DA LEI 14.485/2007, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUIU O FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI MUNICIPAL 14.458/2007) EM CONFRONTO COM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E DA REPÚBLICA. RECURSO FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em que pese ao inconformismo da parte Recorrente, observa-se que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da Lei que estabelece o feriado local no Município de São Paulo, utilizando-se da interpretação de legislação local (Lei Municipal 14.458/2007) em confronto com as Constituições Estadual e da República, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280/STF.
2. Agravo Interno do SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO-SINDILOJAS a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1578241/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART.
9o. DA LEI 14.485/2007, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUIU O FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI MUNICIPAL 14.458/2007) EM CONFRONTO COM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E DA REPÚBLICA. RECURSO FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em que pese ao inconformismo da parte Recorrente, observa-se que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da Lei que estabelece o feriado local no Município de São Paulo, utilizando-se da interpretação de legislação local (Lei Municipal 14.458/2007) em confronto com as Constituições Estadual e da República, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280/STF.
2. Agravo Interno do SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO-SINDILOJAS a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1578241/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:MUN LEI:014458 ANO:2007 UF:SP(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1509693-SP, AgRg no AREsp 438526-DF
Mostrar discussão