AgInt no REsp 1583352 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0040764-2
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. URV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ.
1. O acórdão recorrido afastou-se do entendimento desta Corte segundo o qual nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV incide a Súmula 85/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1583352/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. URV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ.
1. O acórdão recorrido afastou-se do entendimento desta Corte segundo o qual nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV incide a Súmula 85/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1583352/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/08/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1518052-SP
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