ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em face de decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O Tribunal de origem negou seguimento ao Agravo de Instrumento, porquanto a parte agravante juntara, por ocasião da interposição do recurso, a cópia da decisão agravada, sem assinatura do Magistrado. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o Agravo de Instrumento, previsto no art. 525 do CPC/73, pressupõe a juntada das peças obrigatórias, previstas no inciso I do mencionado dispositivo legal, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do Agravo. No caso, constou, do aresto recorrido, que a decisão agravada encontra-se apócrifa, fato que equivale à ausência de documento de juntada obrigatória, não se admitindo a juntada tardia de peças obrigatórias, nem a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo, para sanar a irregularidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 805.454/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016; AgRg no AREsp 572.877/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015; AgRg no AREsp 369.557/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/04/2014; AgRg no AREsp 370.063/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/11/2013; AgRg no AREsp 48.612/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/10/2012. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1583443/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017)