AgInt no REsp 1584267 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0028162-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Não se justifica a reforma da decisão que acolheu a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73. Isso porque é manifesta a existência de vício no acórdão embargado, tendo em vista que não analisada a alegação da União no sentido de que a demora/falha na intimação do advogado da exequente não configura causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1584267/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Não se justifica a reforma da decisão que acolheu a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73. Isso porque é manifesta a existência de vício no acórdão embargado, tendo em vista que não analisada a alegação da União no sentido de que a demora/falha na intimação do advogado da exequente não configura causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1584267/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/11/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
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