AgInt no REsp 1584402 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0053540-5
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIADO. ART. 8º DOS ADCT. PENSÃO.
VALOR DO BENEFÍCIO. REAJUSTES. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
CONSTITUCIONALIDADE DO DEC. N. 2.172/1997. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚM. N. 283 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. N. 126 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súm. n. 283 do STF.
2. O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súm. n. 126 do STJ quanto ao recurso especial.
3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1584402/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIADO. ART. 8º DOS ADCT. PENSÃO.
VALOR DO BENEFÍCIO. REAJUSTES. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
CONSTITUCIONALIDADE DO DEC. N. 2.172/1997. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚM. N. 283 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. N. 126 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súm. n. 283 do STF.
2. O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súm. n. 126 do STJ quanto ao recurso especial.
3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1584402/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente) e o Sr. Ministro
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/09/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS) STJ - EDcl no REsp 999324-RS
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1552042 PB 2015/0211831-8 Decisão:15/09/2016
DJe DATA:21/09/2016