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Jurisprudência


AgInt no REsp 1584970 / MTAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0036999-8

Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO ADMINISTRATIVO. VÍTIMA E SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem demandará o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1584970/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 13/12/2016
Data da Publicação : DJe 02/02/2017
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos : EDcl no AgInt no REsp 1584970 MT 2016/0036999-8 Decisão:06/04/2017 DJe DATA:11/04/2017
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