AgInt no REsp 1585037 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0323600-3
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
REEXAME DE CONTRATO E CIRCUNSTÂNCIAS ACESSÓRIAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.
7/STJ.
I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação pela alínea c do permissivo constitucional, mas o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico. Incidência da Súmula n.
284/STF.
II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca de suposto equívoco no expurgo da expectativa inflacionária em contrato, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n.
7/STJ.
III - Recurso conhecido e improvido.
(AgInt no REsp 1585037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
REEXAME DE CONTRATO E CIRCUNSTÂNCIAS ACESSÓRIAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.
7/STJ.
I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação pela alínea c do permissivo constitucional, mas o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico. Incidência da Súmula n.
284/STF.
II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca de suposto equívoco no expurgo da expectativa inflacionária em contrato, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n.
7/STJ.
III - Recurso conhecido e improvido.
(AgInt no REsp 1585037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE) STJ - AgRg no REsp 1325780-SP, AgRg no AREsp 538084-SC(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no Ag 894324-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 932553 SP 2016/0150332-5 Decisão:07/02/2017
DJe DATA:17/02/2017
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