AgInt no REsp 1585328 / ALAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0057969-5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 461, §§3º, 4º E 5º E 461-A, §3º, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, manejado pela União, contra decisão interlocutória que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório, determinando, sob pena de multa diária, o fornecimento gratuito do medicamento BEVACIZUMAN (AVASTIN), usado no combate ao câncer de cólon, doença que acomete o autor. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, aplicada em relação à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente faz transcrições que não se referem ao acórdão recorrido, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: STJ, RMS 49.675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2016.
V. Ademais, não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados como violados, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, na espécie.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
(AgInt no REsp 1585328/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 09/06/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 461, §§3º, 4º E 5º E 461-A, §3º, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, manejado pela União, contra decisão interlocutória que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório, determinando, sob pena de multa diária, o fornecimento gratuito do medicamento BEVACIZUMAN (AVASTIN), usado no combate ao câncer de cólon, doença que acomete o autor. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, aplicada em relação à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente faz transcrições que não se referem ao acórdão recorrido, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: STJ, RMS 49.675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2016.
V. Ademais, não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados como violados, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, na espécie.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
(AgInt no REsp 1585328/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 09/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 09/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284
Veja
:
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - RMS 49675-PR(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 447352-PE, AgRg no REsp 1461155-PE, REsp 1033844-SC
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