AgInt no REsp 1586044 / RNAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0043456-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
ARGUIÇÃO DE TESE DE DEFESA IDÊNTICA. REJEIÇÃO ANTERIOR EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Não se admite, por qualquer das hipóteses constitucionais de cabimento, o recurso especial quando o exame das teses sustentadas pelo recorrente não prescindir do revolvimento fático-probatório.
Incidência da Súmula 07/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1586044/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
ARGUIÇÃO DE TESE DE DEFESA IDÊNTICA. REJEIÇÃO ANTERIOR EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Não se admite, por qualquer das hipóteses constitucionais de cabimento, o recurso especial quando o exame das teses sustentadas pelo recorrente não prescindir do revolvimento fático-probatório.
Incidência da Súmula 07/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1586044/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/08/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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