PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. AÇÃO CUJO OBJETO É A CORREÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". (REsp n. 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 6/4/2010). II - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos elementos que balizaram a fixação dos honorários encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: REsp 1.611.300/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016; AgInt no REsp 1.585.836/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016 . III - Agravo improvido. (AgInt no REsp 1586501/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017)