AgInt no REsp 1588224 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0074950-9
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. MÃE DO FALECIDO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.
1. Hipótese em que a mãe do falecido requer sua inclusão na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, alegando ser a única herdeira do filho.
2. Incabível a pretensão recursal, pois a recorrente não tem interesse jurídico no feito e não se está diante de hipótese em que o juiz deve decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, de acordo com o que determina o art. 47 do CPC/1973.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1588224/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 15/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. MÃE DO FALECIDO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.
1. Hipótese em que a mãe do falecido requer sua inclusão na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, alegando ser a única herdeira do filho.
2. Incabível a pretensão recursal, pois a recorrente não tem interesse jurídico no feito e não se está diante de hipótese em que o juiz deve decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, de acordo com o que determina o art. 47 do CPC/1973.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1588224/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 15/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Terceira Turma , por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00047
Mostrar discussão