AgInt no REsp 1589119 / ALAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0059283-3
AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, que não existiu prova de prejuízo e que a hipótese foi de irregularidades no processo licitatório, tipificando a situação no art. 11 da Lei 8.429/1992.
3. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno desprovido.
(AgInt no REsp 1589119/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, que não existiu prova de prejuízo e que a hipótese foi de irregularidades no processo licitatório, tipificando a situação no art. 11 da Lei 8.429/1992.
3. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno desprovido.
(AgInt no REsp 1589119/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:008429 ANO:1992***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00011
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 107758-GO
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