AgInt no REsp 1590150 / PRAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0067313-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo consignou que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, sem qualquer pronunciamento da administração, porquanto o informe administrativo 233 não caracteriza ato inequívoco para fins de interrupção do prazo prescricional.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem para acatar a pretensão da parte recorrente, no sentido de que não houve a paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial. Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1590150/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo consignou que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, sem qualquer pronunciamento da administração, porquanto o informe administrativo 233 não caracteriza ato inequívoco para fins de interrupção do prazo prescricional.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem para acatar a pretensão da parte recorrente, no sentido de que não houve a paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial. Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1590150/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e o Sr. Ministro Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/09/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 710232-PR, AgRg no REsp 1401371-PE
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