AgInt no REsp 1590198 / APAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0067558-6
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECEITO LEGAL QUE NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste a apontada violação ao art. 535 do CPC/1973, eis que, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 649, IV, do CPC/1973, art. 41, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 e art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/1999, atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. (AgInt no AREsp 973525/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0225949-0, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 2/2/2017).
4. A verificação acerca da existência ou não de sucumbência recíproca, demandaria o reexame do conjunto probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1590198/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECEITO LEGAL QUE NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste a apontada violação ao art. 535 do CPC/1973, eis que, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 649, IV, do CPC/1973, art. 41, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 e art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/1999, atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. (AgInt no AREsp 973525/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0225949-0, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 2/2/2017).
4. A verificação acerca da existência ou não de sucumbência recíproca, demandaria o reexame do conjunto probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1590198/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) STJ - REsp 868242-RN(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO- CONTRADIÇÃO) STJ - AgInt no AREsp 973525-SP(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgInt no AREsp 1020811-MS
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