AgInt no REsp 1590669 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0065080-9
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARTS. 473 DO CPC/73 E 114 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ADESÃO A PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
1. A Corte a quo não emitiu nenhum juízo de valor sobre a tese de que a exclusão da verba honorária viola o "art. 473 do CPC e 114 do CCB, na medida em que há preclusão quanto aos honorários", pois se limitou em consagrar que a adesão ao programa de parcelamento instituído pelo ente estadual legitima a exclusão dos honorários, porquanto já estipulados no próprio normativo. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.
2. A exclusão da verba honorária em razão de adesão a programa de parcelamento foi decidida à luz da legislação local (Decreto 47.301/10), o que torna o acórdão inviável de modificação, a teor do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário".
Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1590669/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARTS. 473 DO CPC/73 E 114 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ADESÃO A PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
1. A Corte a quo não emitiu nenhum juízo de valor sobre a tese de que a exclusão da verba honorária viola o "art. 473 do CPC e 114 do CCB, na medida em que há preclusão quanto aos honorários", pois se limitou em consagrar que a adesão ao programa de parcelamento instituído pelo ente estadual legitima a exclusão dos honorários, porquanto já estipulados no próprio normativo. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.
2. A exclusão da verba honorária em razão de adesão a programa de parcelamento foi decidida à luz da legislação local (Decreto 47.301/10), o que torna o acórdão inviável de modificação, a teor do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário".
Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1590669/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000282 SUM:000356LEG:EST DEC:047301 ANO:2010 UF:RS
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1506697-PR, REsp1187243-RS, AgRg no REsp 1464011-SC(OFENSA A DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF) STJ - AgRg no AREsp 572908-BA, AgRg no AgRg no AREsp 818047-SP, AgRg no REsp 1395579-PR, AgRg no AgRg no REsp 1421812-MG
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