AgInt no REsp 1591212 / PRAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0083535-2
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA.
INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não configurado qualquer dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta.
3. A descaracterização da má-fé do segurado ao fornecer intencionalmente informações inverídicas e incompletas à seguradora demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1591212/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA.
INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não configurado qualquer dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta.
3. A descaracterização da má-fé do segurado ao fornecer intencionalmente informações inverídicas e incompletas à seguradora demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1591212/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Informações adicionais
:
"[...] o Código Civil destaca a necessidade de boa-fé para as
relações securitárias (art. 765), além de estar presente como
cláusula geral de interpretação dos negócios jurídicos (art. 113) e
como diretriz de observância obrigatória na execução e conclusão de
qualquer contrato (art. 422).
Diante tal realidade, cumpre pontuar que a jurisprudência desta
Corte Superior é no sentido de que a não realização de exames
prévios de admissibilidade do contratante ao plano de seguro
implica, a princípio, a assunção do risco pela seguradora e,
consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro.
Com efeito, não se discute que a seguradora - que não exigiu
exames médicos previamente à contratação - não pode descumprir a
obrigação indenizatória sob a alegação de que houve omissão de
informações pelo segurado quanto à doença preexistente, salvo quando
restar comprovado que ele agiu de má-fé.
[...] quando reconhecida pelo tribunal local a má-fé do
segurado, como na hipótese, não é possível se cogitar o pagamento de
indenização".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00113 ART:00422 ART:00765
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 649684-SP(SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO) STJ - AgRg no Ag 818443-RJ, AgRg nos EDcl no Ag 794901-SP(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DECONTRATANTE - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 177250-MT, EDcl no Ag 1162957-DF
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