TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ART. 111, II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 04/05/2016, contra decisão publicada em 27/04/2016. II. Nos termos do art. 111, II, do CTN, a legislação tributária que outorga isenção deve ser literalmente interpretada. Diante da exegese do referido preceito legal, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que somente em caso de existência de lei específica poderia haver a isenção do Imposto de Renda sobre a verba paga a título de licença para tratamento de saúde. Nesse sentido: STJ, REsp 1.212.976/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2010; AgRg no REsp 1.389.619/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2014; REsp 1.221.275/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2011. III. No caso dos autos, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, não se vislumbra a existência de lei específica, que outorgue a postulada isenção. Correta, portanto, a decisão ora agravada, que entendeu indevida a postulada isenção. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1591648/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 23/08/2016)