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Jurisprudência


AgInt no REsp 1592840 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0098430-8

Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC. MANDATO. SUBSCRITOR. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 115 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A falta da cadeia completa de instrumentos de mandato enseja o não conhecimento do recurso, mesmo que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Precedentes." (AgInt nos EREsp 1509607/AL, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Epecial, julgado em 5/10/2016, DJe 21/10/2016) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1592840/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : DJe 02/02/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja : STJ - AgInt nos EREsp 1509607-AL
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