AgInt no REsp 1592911 / PRAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0074810-7
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE NECESSITA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. A responsabilidade por sucessão não se caracteriza fora da hipótese de comprovação do fenômeno sucessório, por isso não servem para revelá-la ajustes, acertos, contratos ou quaisquer outras relações jurídicas, mesmo quando, por acaso, ocorra continuidade operacional entre as empresas. Precedentes: AgInt no REsp.
1.638.553/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.3.2017; REsp.
1.138.260/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2015; REsp.
1.293.144/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 26.4.2013; REsp.
1.140.655/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19.2.2010.
2. O Tribunal de origem entendeu que a coincidência de endereço e de telefone comercial, a similaridade do objeto social, embora constituam indícios, não são suficientes para a caracterização da sucessão de empresa; alteração que necessita o revolvimento fático-probatório.
3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.
(AgInt no REsp 1592911/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE NECESSITA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. A responsabilidade por sucessão não se caracteriza fora da hipótese de comprovação do fenômeno sucessório, por isso não servem para revelá-la ajustes, acertos, contratos ou quaisquer outras relações jurídicas, mesmo quando, por acaso, ocorra continuidade operacional entre as empresas. Precedentes: AgInt no REsp.
1.638.553/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.3.2017; REsp.
1.138.260/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2015; REsp.
1.293.144/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 26.4.2013; REsp.
1.140.655/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19.2.2010.
2. O Tribunal de origem entendeu que a coincidência de endereço e de telefone comercial, a similaridade do objeto social, embora constituam indícios, não são suficientes para a caracterização da sucessão de empresa; alteração que necessita o revolvimento fático-probatório.
3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.
(AgInt no REsp 1592911/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/06/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00133LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(SUCESSÃO DE EMPRESAS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA) STJ - AgInt no REsp 1638553-BA, REsp 1138260-RJ, REsp 1293144-RS, REsp 1140655-PR
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