AgInt no REsp 1593117 / RNAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0075773-7
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.
PARIDADE. CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I. O Tribunal de origem consignou a existência de coisa julgada material a inviabilizar a propositura da presente ação.
II. A alteração do julgado para acolher a tese do recorrente de que são distintas as causas de pedir e os pedidos formulados nas duas demandas demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
III. Agravo interno conhecido e improvido.
(AgInt no REsp 1593117/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.
PARIDADE. CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I. O Tribunal de origem consignou a existência de coisa julgada material a inviabilizar a propositura da presente ação.
II. A alteração do julgado para acolher a tese do recorrente de que são distintas as causas de pedir e os pedidos formulados nas duas demandas demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
III. Agravo interno conhecido e improvido.
(AgInt no REsp 1593117/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no REsp 1572990-RN, AgInt no REsp 1338266-CE, AgRg no AREsp 693752-SP
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1626831 PE 2016/0245853-5 Decisão:14/03/2017
DJe DATA:20/03/2017
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