PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ANTERIOR PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE TODA A MATÉRIA ARTICULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL, MORMENTE SOBRE O LAUDO ESTATÍSTICO DE ACIDENTES DE TRABALHO. NOVO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE INVIÁVEL PELO STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA DE 2%. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - No julgamento do recurso especial anterior (REsp n. 1.500.014), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que se manifestasse a respeito de omissão no julgamento de embargos de declaração relativa ao "laudo estatístico de acidentes do trabalho". Julgados os embargos de declaração pelo Tribunal a quo, afastou-se a aplicação da tese. II - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. III - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade do enquadramento, por Decreto, para o fim de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - RAT/SAT, e que o grau de risco médio deve ser atribuído à administração pública em geral, ressalvadas as hipóteses de comprovação de ausência de observância aos estudos estatísticos. IV - No caso, o Tribunal de origem constatou que existe estudo, nacional, sobre benefícios concedidos por incapacidade laborativa, que fora realizado pelo Conselho Nacional de Previdência Social, em que se constatou o crescimento de acidentes de trabalho. Entretanto, o Tribunal a quo afastou a aplicação dos estudos, razão pela qual foi provido o recurso especial para majoração da alíquota de 1% para 2%. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1594647/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)