AgInt no REsp 1595223 / SCAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0110671-6
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OAB. TABELA DE HONORÁRIOS.
PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE SECCIONAIS. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes.
2. É inviável a análise da alegada desproporcionalidade entre os valores tabelados pela Seccional de Santa Catarina em relação aos praticados em outros Estados, em virtude da necessidade de reexame dos elementos fáticos da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Em recurso especial não se analisa a alegada afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1595223/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OAB. TABELA DE HONORÁRIOS.
PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE SECCIONAIS. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes.
2. É inviável a análise da alegada desproporcionalidade entre os valores tabelados pela Seccional de Santa Catarina em relação aos praticados em outros Estados, em virtude da necessidade de reexame dos elementos fáticos da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Em recurso especial não se analisa a alegada afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1595223/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OAB - TABELA DEHONORÁRIOS - PAGAMENTO - PROPORCIONALIDADE ENTRE SECCIONAIS - EXAME- IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no REsp 1540647-SC, AgRg no REsp 1543243-SC, AgRg no REsp 1312990-SC, AgRg no REsp 1444703-SC(DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - AFRONTA - ALEGAÇÃO - ANÁLISE -INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF) STJ - AgRg no AREsp 835956-ES
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1510556 SC 2015/0020543-6 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:02/03/2017AgInt no REsp 1550543 SC 2015/0209550-5 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:02/03/2017AgInt no REsp 1618684 SC 2016/0206867-5 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:02/03/2017
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