AgInt no REsp 1595812 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0090963-9
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREJUÍZO NA CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que não houve comprovação de que a conversão dos vencimentos em URV tenha gerado efetivo prejuízo aos Servidores. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial.
2. Agravo Interno dos Servidores desprovido.
(AgInt no REsp 1595812/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREJUÍZO NA CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que não houve comprovação de que a conversão dos vencimentos em URV tenha gerado efetivo prejuízo aos Servidores. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial.
2. Agravo Interno dos Servidores desprovido.
(AgInt no REsp 1595812/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1312402-MG, AgInt no AREsp 944370-SP
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