AgInt no REsp 1596306 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0106669-7
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. SAÍDA ISENTA. ALTERAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu que o pedido constante nos autos seria o caso de aplicação do art. 20, § 6o., I da LC 87/96 (fls.
255). Assim, alterar a premissa fática para entender que o caso se enquadraria no § 3o., e não no 6o., necessitaria da averiguação e da avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.
(AgInt no REsp 1596306/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. SAÍDA ISENTA. ALTERAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu que o pedido constante nos autos seria o caso de aplicação do art. 20, § 6o., I da LC 87/96 (fls.
255). Assim, alterar a premissa fática para entender que o caso se enquadraria no § 3o., e não no 6o., necessitaria da averiguação e da avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.
(AgInt no REsp 1596306/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996***** LKANDIR-96 LEI KANDIR ART:00020 PAR:00003 PAR:00006 INC:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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