PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 15, DO DECRETO 70.235/72. TERMO A QUO. 1. Quanto à preliminar, o julgamento monocrático proferido pelo Min. Relator está perfeitamente de acordo com os trâmites usuais deste Superior Tribunal de Justiça, visto que aplicou a Súmula n. 7/STJ, no seu entender, a melhor solução para o caso. Com efeito, há inúmeros casos onde o relator julga monocraticamente aplicando enunciado sumular e, posteriormente, há a revisão do entendimento no órgão colegiado em razão de agravo regimental (agora agravo interno), dando solução outra para o julgamento. De modo que, essa situação, por si só, não é suficiente para a anulação do julgamento monocrático e legitimar a sustentação oral. 2. O caso em exame não chama a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Isto porque o acórdão proferido pela Corte de Origem fixou pressupostos fáticos de forma suficiente a que sejam juridicamente enquadrados nesta Corte. Como já dimensionado, a questão é meramente jurídica pois houve a transcrição pela Corte de Origem de trechos do auto de infração que permitem a compreensão e fixação dos fatos e o correspondente enquadramento jurídico do que ali ocorreu que pode (o enquadramento jurídico) aqui sim ser rediscutido. Repito, a questão posta é de natureza puramente jurídica e singela: "Qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnação no Processo Administrativo Fiscal - PAF quando o lançamento se refere a crédito tributário com exigibilidade suspensa?" 3. A regra é que o tributo é lançado/constituído (e aí entra a "notificação do lançamento" do art. 160, do CTN, e a "intimação da exigência" do art. 15, do Decreto n. 70.235/72 - PAF) mesmo que esteja com exigibilidade suspensa, pois somente assim previne-se a decadência para a sua constituição. Isso não significa que houve suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual. Significa apenas que o crédito pode ser constituído mas não pode ser exigido administrativamente ou judicialmente. O PAF então deve seguir normalmente até o fim para a constituição do crédito tributário, o que não pode ocorrer é o seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o ajuizamento da execução fiscal respectiva, pois sem exigibilidade não se inscreve em dívida ativa, a teor do art. 39, §1º, da Lei nº 4.320/64, e sem Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, não há título executivo extrajudicial. 4. Sendo assim, é evidente que houve a prorrogação da suspensão da exigibilidade, mas não houve a prorrogação do prazo para impugnação administrativa. São coisas distintas e que devem ser tratadas distintamente. Houve então a perda de prazo para a impugnação administrativa. 5. DOU PROVIMENTO ao agravo interno. (AgInt no REsp 1596501/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 30/06/2017)