AgInt no REsp 1596546 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0106998-2
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO.
MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL.
1. A conjugada exegese que se extrai dos arts. 82 da Lei nº 10.233/01 e 21, VI, da Lei nº 9.503/97 direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1596546/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO.
MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL.
1. A conjugada exegese que se extrai dos arts. 82 da Lei nº 10.233/01 e 21, VI, da Lei nº 9.503/97 direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1596546/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001 ART:00082LEG:FED LEI:009503 ANO:1997***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART:00021 INC:00006
Veja
:
STJ - REsp 1618405-RS, REsp 1591729-SC
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1592268 RS 2016/0088842-9 Decisão:04/10/2016
DJe DATA:19/10/2016AgInt no REsp 1596503 RS 2016/0093908-4 Decisão:04/10/2016
DJe DATA:19/10/2016
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