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Jurisprudência


AgInt no REsp 1596822 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0290002-1

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO DO TRIBUNAL ACERCA DE MATÉRIA FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SEM, CONTUDO, APONTAR A VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. 1. As candidatas ajuizaram ação com objetivo de questionar sua eliminação do concurso para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, alegando que não houve a divulgação das notas de cada examinador da Banca, impedindo, assim, a impugnação de eventual erro no somatório das notas. Além disso não teria sido apresentada a motivação das notas atribuídas, o que impediu a impugnação do mérito das questões em seus recursos administrativos. 2. O Recurso Especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para melhor fundamentação das razões lançadas no acórdão dos Embargos de Declaração. 3. Ocorre que da leitura atenta dos autos, verifica-se que a parte autora não apontou, como lhe cabia, a violação ao art. 535 do CPC em seu Recurso Especial, o que impede o provimento da preliminar. 4. Agravo Interno do ESTADO DO RIO DE JANEIRO provido para se afastar o reconhecimento da ofensa ao art. 535 do CPC. Oportunamente, o eelator dará curso à apreciação do próprio recurso especial. (AgInt no REsp 1596822/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 18/05/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade, dar provimento ao Agravo Interno, para reconhecer a inexistência de alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC e, consequentemente, afastar o retorno dos autos a origem, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : DJe 18/05/2017
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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