PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que o tema referente à legalidade da incidência da exação sobre as operações de arrendamento mercantil era matéria de competência da Justiça estadual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato de Inspetor da Secretaria da Receita Federal, a competência da Justiça Federal restringe-se à legalidade do procedimento do desembaraço aduaneiro e à antecipação ou não do recolhimento do ICMS, relegando à Justiça estadual as questões afetas à legalidade da incidência do tributo, fato gerador, imunidade ou isenção. 3. Quanto à própria legalidade da incidência do ICMS sobre operações de arrendamento mercantil, o tema não foi objeto de deliberação no acórdão impugnado, razão pela qual se encontra ausente o necessário prequestionamento, tornando prejudicadas as demais questões versadas no recurso especial do contribuinte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1597307/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)