AgInt no REsp 1597584 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0099019-7
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE RECEITA DE MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRETENSÃO JÁ DETERMINADA PELA SENTENÇA, QUE FOI RESTABELECIDA, PELA DECISÃO ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Depreende-se dos autos que o Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda, para condenar o Estado e o Município do Rio de Janeiro, solidariamente, a fornecer, à parte autora, os medicamentos e materiais indicados na inicial, ou outros de que venha a necessitar, no curso do tratamento da doença de que padece, mediante prescrição médica da rede publica de saúde. O Tribunal de origem afastou o dever de os réus fornecerem, à autora, qualquer medicamento que não tenha sido descrito na inicial.
III. A decisão ora agravada - em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte sobre o tema - deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, para restabelecer a sentença, quanto ao dever de os réus fornecerem, à autora, outros medicamentos de que venha a necessitar, no curso do tratamento da doença mencionada na inicial, observados os requisitos descritos no decisum de 1º Grau.
IV. No presente Agravo interno, o Estado do Rio de Janeiro requer o seu provimento, apenas para ficar consignado, no dispositivo da decisão, que os eventuais novos medicamentos devem ser prescritos por médico da rede pública.
V. O agravante carece de interesse recursal, haja vista que a decisão agravada restabeleceu a sentença, que expressamente determinara que a necessidade de novos medicamentos/materiais deverá ser comprovada mediante documento médico da rede pública de saúde, exatamente o que a parte agravante ora requer.
VI. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp 1597584/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE RECEITA DE MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRETENSÃO JÁ DETERMINADA PELA SENTENÇA, QUE FOI RESTABELECIDA, PELA DECISÃO ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Depreende-se dos autos que o Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda, para condenar o Estado e o Município do Rio de Janeiro, solidariamente, a fornecer, à parte autora, os medicamentos e materiais indicados na inicial, ou outros de que venha a necessitar, no curso do tratamento da doença de que padece, mediante prescrição médica da rede publica de saúde. O Tribunal de origem afastou o dever de os réus fornecerem, à autora, qualquer medicamento que não tenha sido descrito na inicial.
III. A decisão ora agravada - em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte sobre o tema - deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, para restabelecer a sentença, quanto ao dever de os réus fornecerem, à autora, outros medicamentos de que venha a necessitar, no curso do tratamento da doença mencionada na inicial, observados os requisitos descritos no decisum de 1º Grau.
IV. No presente Agravo interno, o Estado do Rio de Janeiro requer o seu provimento, apenas para ficar consignado, no dispositivo da decisão, que os eventuais novos medicamentos devem ser prescritos por médico da rede pública.
V. O agravante carece de interesse recursal, haja vista que a decisão agravada restabeleceu a sentença, que expressamente determinara que a necessidade de novos medicamentos/materiais deverá ser comprovada mediante documento médico da rede pública de saúde, exatamente o que a parte agravante ora requer.
VI. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp 1597584/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Veja
:
(FALTA DE INTERESSE RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 450410-PR, AgRg no REsp 1122817-SP
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