AgInt no REsp 1598119 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0116907-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA.
MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR.
1. Somente quando o ex-empregado contribuísse diretamente com o seguro-saúde, desconsiderada eventual coparticipação no custeio dos procedimentos, é que teria direito a se manter vinculado aos serviços.
2. Agravo interno provido.
(AgInt no REsp 1598119/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 18/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA.
MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR.
1. Somente quando o ex-empregado contribuísse diretamente com o seguro-saúde, desconsiderada eventual coparticipação no custeio dos procedimentos, é que teria direito a se manter vinculado aos serviços.
2. Agravo interno provido.
(AgInt no REsp 1598119/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 18/05/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno,
nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Veja
:
STJ - REsp 1608346-SP, AgInt no REsp 1595438-SP
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