AgInt no REsp 1598307 / SCAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0103373-0
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS.
RECURSO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
I - Esta Corte Superior já consagrou, em recurso repetitivo, que a análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Precedentes.
II - O acórdão recorrido consignou que foram atendidos os requisitos do art. 185-A do CTN. Adotar entendimento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1598307/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS.
RECURSO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
I - Esta Corte Superior já consagrou, em recurso repetitivo, que a análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Precedentes.
II - O acórdão recorrido consignou que foram atendidos os requisitos do art. 185-A do CTN. Adotar entendimento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1598307/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no REsp 1392185-PE, AgInt nos EDcl no AREsp 848668-SP, AgRg no AREsp 119369-SC, AgRg no Ag 1353297-SP
Mostrar discussão