PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. 1. A parte agravada interpôs Recurso Especial apontando violação do art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações da Fazenda Nacional nos Aclaratórios, não analisou a matéria à luz dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria. 2. O prequestionamento dos dispositivos legais suscitados se mostra especialmente relevante em razão do atual posicionamento do STF de que a discussão acerca da "incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e importado por meio de contrato de arrendamento operacional, nos termos da Lei 9.430/1996, que impõe o recolhimento do IPI proporcionalmente ao tempo da sua permanência em território nacional (...) somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário" (ARE 939122 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.4.2016). 3. Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1599987/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016)