PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORMULADO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.424/1988. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.465/1988. NÃO APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA 359/STF. 1. Caso em que se discute a temporalidade da decisão proferida pela Administração Pública que, aplicando o Decreto-Lei 2.465/1988, indeferiu os pedidos de rescisão de contrato de trabalho formulados pelos recorridos com observância ao Decreto-Lei 2.424/1988, vigente à época dos requerimentos administrativos. 2. O Decreto-Lei 2.424/1988 autorizava o Poder Executivo a promover a redução do quadro de pessoal por meio de estímulo pecuniário desde que os servidores estivessem no mínimo a dois anos no efetivo exercício do cargo e manifestassem a opção até 31 de dezembro de 1988, requisitos que, conforme acórdão a quo, foram cumpridos. 3. Evidenciado, no caso concreto, que os pedidos de rescisão de contrato de trabalho atendiam as exigências do Decreto-Lei 2.424/1988, vigente à época, a demora da Administração em analisá-los, bem como eventual entrada em vigor de legislação superveniente, não pode prejudicar o direito dos autores. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1600689/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017)