AgInt no REsp 1600773 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0124542-2
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÁQUINAS DE FRANQUEAR. ÔNUS DE CUSTEIO. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.
1. O recurso especial não constitui via adequada para o reexame de provas e cláusulas contratuais relativas a instrumentos pactuados entre a ECT e seus franqueados, tais como o ônus de custeio de máquinas de franquear e demais obrigações específicas estabelecidas em decorrência das disposições contidas na Lei n. 6.538/1978, situações que esbarram nos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1600773/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÁQUINAS DE FRANQUEAR. ÔNUS DE CUSTEIO. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.
1. O recurso especial não constitui via adequada para o reexame de provas e cláusulas contratuais relativas a instrumentos pactuados entre a ECT e seus franqueados, tais como o ônus de custeio de máquinas de franquear e demais obrigações específicas estabelecidas em decorrência das disposições contidas na Lei n. 6.538/1978, situações que esbarram nos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1600773/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006538 ANO:1978LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
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