"AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO AGRAVO INTERNO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM SALDO PARCIAL A SER QUITADO MEDIANTE LIBERAÇÃO DO FGTS - TRIBUNAL A QUO QUE CONDENOU OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PELO COLEGIADO DESTA QUARTA TURMA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR, PARA PERMITIR A COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA FIXADA, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, FICANDO LIMITADA AO TETO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO VARÃO. 1. Em face de acórdão proferido pelo colegiado desta Quarta Turma, o demandado interpõe "agravo em recurso especial", no bojo do qual relata inadequações acerca do entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo quando do julgamento do recurso de apelação manejado pelo autor. O meio eleito pelo ora agravante para eventualmente impugnar o julgado proferido por esta Corte Superior não encontra respaldo legal, constituindo efetivo erro grosseiro, o que desautoriza o conhecimento do reclamo. 2. Descabido o manejo e o recebimento do reclamo como agravo interno/regimental, porquanto inviável a sua interposição em face de acórdão prolatado por órgão Colegiado. Precedentes. 3. Evidenciado o erro grosseiro do insurgente ao intentar o presente agravo em recurso especial em face de julgado colegiado, deve-se deixar assente, inclusive, a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade para dele se conhecer como embargos de declaração, notadamente quando inexiste nas razões recursais qualquer alegação de vício de julgamento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. Recurso não conhecido, com aplicação de multa por litigância de má-fé, indenização à parte adversa e condenação a arcar com as despesas por essa efetuadas para se defender do recurso manifestamente protelatório. (AgInt no REsp 1602245/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)