AgInt no REsp 1602458 / PBAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0135956-7
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 111 E 176 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL.
NÃO INCIDÊNCIA.
1. Não é possível conhecer, em recurso especial, da alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando esta se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que revela a deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência, à espécie, da Súmula 284/STF.
2. Não é possível conhecer do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 111, caput, e 176, do CTN, quando a Corte de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos referidos dispositivos, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência, no caso, da Súmula 211/STJ.
3. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp nº 1.230.957/RS (Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1602458/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016)
Ementa
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 111 E 176 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL.
NÃO INCIDÊNCIA.
1. Não é possível conhecer, em recurso especial, da alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando esta se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que revela a deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência, à espécie, da Súmula 284/STF.
2. Não é possível conhecer do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 111, caput, e 176, do CTN, quando a Corte de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos referidos dispositivos, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência, no caso, da Súmula 211/STJ.
3. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp nº 1.230.957/RS (Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1602458/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Informações adicionais
:
"[...] não há falar em contradição no decisum que aplica a
Súmula 284/STF na parte em que sustentada afronta ao artigo 535 do
CPC/73 e, ao mesmo tempo, reconhece ausente o prequestionamento
acerca de teses veiculadas nos aclaratórios. No caso, houve
simplesmente o reconhecimento de óbices ao conhecimento do apelo
raro (Súmulas 284/STF e 211/STJ), o que é compatível com o
dispositivo ali estampado ('Ante o exposto, conheço em parte do
recurso especial' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - CONTRADIÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73- APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF) STJ - AgRg no REsp 1528998-RS(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE FÉRIASGOZADAS - TERÇO CONSTITUCIONAL) STJ - REsp 1230957-RS(RECURSO REPETITIVO)
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