AgInt no REsp 1602708 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0139236-7
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
SUMULA 96 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. AS COMPANHIAS DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ESTÃO SUJEITAS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.
1. Segundo a longeva Súmula 96/TFR, adotada pelo STJ, as companhias distribuidoras de títulos e valores mobiliários estão sujeitas a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ 09/10/2000, p. 128;
AgRg no Ag 9.352/RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10986; REsp 59.378/PR, Rel. ).
2. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1602708/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
SUMULA 96 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. AS COMPANHIAS DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ESTÃO SUJEITAS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.
1. Segundo a longeva Súmula 96/TFR, adotada pelo STJ, as companhias distribuidoras de títulos e valores mobiliários estão sujeitas a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ 09/10/2000, p. 128;
AgRg no Ag 9.352/RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10986; REsp 59.378/PR, Rel. ).
2. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1602708/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 9352-RJ, REsp 59378-PR
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