AgInt no REsp 1603218 / SEAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0139909-7
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. MAJORAÇÃO.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No tocante ao montante arbitrado da verba honorária, é unânime o entendimento desta Casa no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, no qual a Corte de origem fixou o valor em 10% sobre o valor executado, em conformidade com a situação fática dos autos, incidindo, à hipótese, a Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1603218/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. MAJORAÇÃO.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No tocante ao montante arbitrado da verba honorária, é unânime o entendimento desta Casa no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, no qual a Corte de origem fixou o valor em 10% sobre o valor executado, em conformidade com a situação fática dos autos, incidindo, à hipótese, a Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1603218/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 727248-RS, AgRg no REsp 1143822-MS, AgRg no AREsp 408432-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1032420 MG 2016/0328549-5 Decisão:27/06/2017
DJe DATA:01/08/2017AgInt no AREsp 965951 PR 2016/0211289-1 Decisão:13/12/2016
DJe DATA:01/02/2017
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