AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PREMISSA FÁTICA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído que os juros sobre capital próprio estavam devidamente previstos no título judicial transitado em julgado, a inversão do entendimento alcançado, a fim de se acolher a alegação da agravante de ausência de condenação da referida rubrica, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. Relativamente à utilização dos balancetes mensais para a apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) - e consequente incidência do enunciado n. 371 da Súmula deste Tribunal Superior -, tem-se que a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, aplicando-se, à hipótese, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ante à ausência do imprescindível prequestionamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1604885/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016)