AgInt no REsp 1605180 / PRAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0132421-2
RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1605180/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016)
Ementa
RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1605180/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/09/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Palavras de resgate
:
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU),
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA).
Veja
:
(IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - RFFSA - INAPLICABILIDADE) STF - RE 599176-PR (REPERCUSSÃO GERAL)(USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no AREsp 327535-RS
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1632182 PR 2016/0270680-9 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:27/06/2017AgInt no REsp 1639008 PR 2016/0302549-9 Decisão:08/06/2017
DJe DATA:20/06/2017AgInt no REsp 1640260 PR 2016/0307920-0 Decisão:08/06/2017
DJe DATA:20/06/2017