AgInt no REsp 1606007 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0156673-9
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITO ESTADUAL. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF APLICADA POR ANALOGIA.
1. Insurgem-se os agravantes contra acórdão que julgou válida lei local (art. 36 do RDP), contestando-a em face de lei federal (art.
109 do CP), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 280/STF.
2. Agravos regimentais improvidos.
(AgInt no REsp 1606007/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITO ESTADUAL. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF APLICADA POR ANALOGIA.
1. Insurgem-se os agravantes contra acórdão que julgou válida lei local (art. 36 do RDP), contestando-a em face de lei federal (art.
109 do CP), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 280/STF.
2. Agravos regimentais improvidos.
(AgInt no REsp 1606007/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
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