AgInt no REsp 1606760 / PEAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0146869-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATAS DE INÍCIO E FINAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INCONTROVERSAS. ESTABELECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM DE QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO MARCO FINAL. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O tema relativo à contagem do prazo prescricional da Execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi afetado pelo eminente Ministro OG FERNANDES à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.336.026/PE.
2. Ocorre que a demora na apresentação das fichas financeiras ao ente público não interferiu no prazo prescricional discutido nos autos, haja vista ter reconhecido o Tribunal de origem que a parte autora promoveu a execução antes que fosse ultrapassado o quinquênio prescricional, em simples apuração de datas, não havendo que se discutir qualquer interrupção do prazo por demora na apresentação de documentos, destoando assim a hipótese do tema afetado como repetitivo. 3. Assim, reverter o entendimento da Corte de origem, baseada em premissa fática, extraída do acervo probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ .
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1606760/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATAS DE INÍCIO E FINAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INCONTROVERSAS. ESTABELECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM DE QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO MARCO FINAL. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O tema relativo à contagem do prazo prescricional da Execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi afetado pelo eminente Ministro OG FERNANDES à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.336.026/PE.
2. Ocorre que a demora na apresentação das fichas financeiras ao ente público não interferiu no prazo prescricional discutido nos autos, haja vista ter reconhecido o Tribunal de origem que a parte autora promoveu a execução antes que fosse ultrapassado o quinquênio prescricional, em simples apuração de datas, não havendo que se discutir qualquer interrupção do prazo por demora na apresentação de documentos, destoando assim a hipótese do tema afetado como repetitivo. 3. Assim, reverter o entendimento da Corte de origem, baseada em premissa fática, extraída do acervo probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ .
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1606760/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 346433-PE, AgRg no AREsp 619076-RS
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1606492 PE 2016/0146968-5 Decisão:09/03/2017
DJe DATA:27/03/2017AgInt no REsp 1606494 PE 2016/0147001-0 Decisão:09/03/2017
DJe DATA:27/03/2017