AgInt no REsp 1607151 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0158899-2
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.
ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SÚMULA N. 98/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. ARTIGO 284 DO CPC/73. EMENDA. INUTILIDADE NO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO.
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração com o claro propósito de obter o prequestionamento da causa não pode ser considerado protelatório, como ensina o verbete n. 98 da Súmula desta Corte. Multa afastada na decisão agravada.
2. O fundamento do acórdão regional, segundo o qual o processo ainda estava em curso, o que levaria à inutilidade da intimação para juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado para fins de cabimento da ação rescisória, não foi impugnado pelos recorrentes, a atrair as disposições do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1607151/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.
ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SÚMULA N. 98/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. ARTIGO 284 DO CPC/73. EMENDA. INUTILIDADE NO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO.
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração com o claro propósito de obter o prequestionamento da causa não pode ser considerado protelatório, como ensina o verbete n. 98 da Súmula desta Corte. Multa afastada na decisão agravada.
2. O fundamento do acórdão regional, segundo o qual o processo ainda estava em curso, o que levaria à inutilidade da intimação para juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado para fins de cabimento da ação rescisória, não foi impugnado pelos recorrentes, a atrair as disposições do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1607151/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 04/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"[...] os enunciados n. 401 da Súmula desta Casa e 514 do STF
convivem harmonicamente.
O primeiro afirma que o prazo decadencial somente se inicia a
partir do último pronunciamento judicial, ou seja, ainda que haja
questões preclusas, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória
para estas tem início juntamente com todas as questões que se
pretende discutir.
O segundo verbete diz apenas que a parte não precisa se valer
de todos os recursos cabíveis no ordenamento jurídico para pretender
a rescisão da sentença, de modo que, mesmo havendo trânsito em
julgado na primeira instância por ausência de interposição de
apelação, ainda assim será cabível o ajuizamento da ação
rescisória".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000098 SUM:000401LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000514
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