AgInt no REsp 1607979 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0160820-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓDIGOS DE BARRAS. NÚMEROS DIVERGENTES. SÚMULA 187/STJ. RECURSO ESPECIAL DESERTO.
1. A não correspondência do número constante do código de barras especificado na Guia de Recolhimento da União com o número do código de barras constante do comprovante de pagamento, leva à deserção do recurso especial, não sendo possível posterior regularização.
Precedentes: AgInt no AREsp 829.502/PB, Segunda Turma, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), DJe 23/8/2016; AgRg no AREsp 728.634/CE, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/6/2016; AgRg no REsp 1.584.309/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016.
2. Agravo regimental não provido.
(AgInt no REsp 1607979/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓDIGOS DE BARRAS. NÚMEROS DIVERGENTES. SÚMULA 187/STJ. RECURSO ESPECIAL DESERTO.
1. A não correspondência do número constante do código de barras especificado na Guia de Recolhimento da União com o número do código de barras constante do comprovante de pagamento, leva à deserção do recurso especial, não sendo possível posterior regularização.
Precedentes: AgInt no AREsp 829.502/PB, Segunda Turma, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), DJe 23/8/2016; AgRg no AREsp 728.634/CE, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/6/2016; AgRg no REsp 1.584.309/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016.
2. Agravo regimental não provido.
(AgInt no REsp 1607979/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00003LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja
:
STJ - AgInt no AREsp 829502-PB, AgRg no AREsp728634-CE, AgRg no REsp 1584309-PE
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