AgInt no REsp 1609451 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2011/0138204-5
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. QUEDA DE TREM VÍTIMA FATAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO FILHO, PELA MÃE E PELAS IRMÃS DA VÍTIMA. PENSÃO PARA O FILHO MENOR.
1 - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA LINHA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE.
II - AMPLIAÇÃO DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DO FILHO PARA DATA EM QUE ELE COMPLETAR VINTE E CINCO ANOS. INDEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PRECEDENTES.
III - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
IV - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1609451/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. QUEDA DE TREM VÍTIMA FATAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO FILHO, PELA MÃE E PELAS IRMÃS DA VÍTIMA. PENSÃO PARA O FILHO MENOR.
1 - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA LINHA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE.
II - AMPLIAÇÃO DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DO FILHO PARA DATA EM QUE ELE COMPLETAR VINTE E CINCO ANOS. INDEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PRECEDENTES.
III - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
IV - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1609451/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(MORTE DE GENITOR - DANOS MORAIS - MARCO TEMPORAL DO PENSIONAMENTODO FILHO) STJ - REsp 865363-RJ, REsp 853921-RJ(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 14364-MG, REsp 127611-DF
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