AgInt no REsp 1610320 / ALAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0169696-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.
2. Não há como acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem no sentido de que seria indispensável a formação de litisconsórcio necessário para a devida análise do feito.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1610320/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.
2. Não há como acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem no sentido de que seria indispensável a formação de litisconsórcio necessário para a devida análise do feito.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1610320/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/11/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Informações adicionais
:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. OG FERNANDES)
" [...] '[...] havendo entre os recorridos e os demais
candidatos aprovados no certame comunhão ou colisão de interesses,
tendo em vista que o resultado da demanda poderá influir em suas
esferas de interesse, mostra-se necessária a citação destes para
integrarem a lide como litisconsortes'[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - COMUNHÃO DEINTERESSES) STJ - REsp 804116-AL
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