CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO ATRASO NA LIBERAÇÃO DE HIPOTECA NÃO COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREJUDICADA A DISCUSSÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO E A INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA E DE INCIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEMAS DESINFLUENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso dos autos, as instâncias de origem afirmaram não haver prova do prejuízo material alegado, consignando, também, que o atraso na liberação da hipoteca não ensejou nenhuma circunstância excepcional, capaz de gerar dano moral. Impossível rever essas conclusões sem novo exame de fatos e provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. 3. Prejudicado o recurso especial na parte em que discutida a necessidade de se fixar a indenização em conformidade com a extensão do dano. 4. Discussão quanto à regularidade na constituição da hipoteca e quanto à existência de responsabilidade objetiva do fornecedor que esbarram na Súmula nº 284 do STF, porquanto indiferentes para o julgamento da causa. 5. Em razão de anterior advertência, quanto à incidência das normas do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e a majoração dos honorários advocatícios (fixados em R$ 3.000,00) em 2%, nos termos do art. 85, § 11º, do NCPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária. (AgInt no REsp 1611014/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017)