AgInt no REsp 1611298 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0173278-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, apesar da oposição dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as seguintes alegações: a execução se faz no interesse do credor; a Fazenda pode a qualquer momento requerer a substituição da penhora, por bens que ofereçam melhor garantia; o bem oferecido é um maquinário cujo valor venal é incerto e de liquidez inexistente.
2. Desse modo, deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC/73.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1611298/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, apesar da oposição dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as seguintes alegações: a execução se faz no interesse do credor; a Fazenda pode a qualquer momento requerer a substituição da penhora, por bens que ofereçam melhor garantia; o bem oferecido é um maquinário cujo valor venal é incerto e de liquidez inexistente.
2. Desse modo, deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC/73.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1611298/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente) e o Sr. Ministro
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/09/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
STJ - REsp 1187583-RS, EDcl no AgRg no REsp 1137175-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 982667 BA 2016/0241865-0 Decisão:13/12/2016
DJe DATA:19/12/2016AgInt no REsp 1610481 DF 2016/0170905-0 Decisão:08/11/2016
DJe DATA:14/11/2016AgInt no REsp 1588579 PE 2016/0058085-3 Decisão:04/10/2016
DJe DATA:13/10/2016
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