AgInt no REsp 1611994 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0178002-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE NA ORIGEM. OFENSA AO ART. 20 DA LEI N. 11.033/2004.
ACÓRDÃO AMPARADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque essencialmente constitucional, sendo necessária, no mínimo (Súmula 126/STJ), a interposição de apelo extraordinário, o que não ocorreu.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1611994/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE NA ORIGEM. OFENSA AO ART. 20 DA LEI N. 11.033/2004.
ACÓRDÃO AMPARADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque essencialmente constitucional, sendo necessária, no mínimo (Súmula 126/STJ), a interposição de apelo extraordinário, o que não ocorreu.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1611994/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/08/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004 ART:00020LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126
Mostrar discussão